A emissão de faturas em formato PDF é uma prática comum entre empresas portuguesas. Contudo, para garantir a sua validade legal, é essencial cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação nacional. De seguida, abordamos as obrigações legais associadas ao envio de faturas em PDF e apresentando soluções para assegurar a conformidade.
Prazo para implementação da assinatura eletrónica qualificada
De acordo com a Lei nº 45-A/2024, a validade das faturas em formato PDF sem assinatura eletrónica foi estendida até 31 de dezembro de 2025. A partir de 1 de janeiro de 2026, será obrigatório incluir uma assinatura eletrónica qualificada em todas as faturas eletrónicas, garantindo a sua autenticidade e integridade.
Requisitos legais para a emissão de faturas eletrónicas
O Decreto-Lei n.º 28/2019 estabelece as condições para a emissão de documentos eletrónicos em Portugal, incentivando a adoção de sistemas de faturação eletrónica. Segundo o artigo 12 deste decreto, a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das faturas eletrónicas podem ser asseguradas através de:
- Inclusão de uma assinatura eletrónica qualificada nos termos legais.
- Aplicação de um selo eletrónico qualificado, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014.
- Utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados, desde que os emissores e destinatários subscrevam um acordo alinhado com a Recomendação da Comissão n.º 1994/820/CE.
A assinatura eletrónica qualificada deve ser emitida por um prestador de serviços de confiança que possua as acreditações necessárias e a tecnologia adequada, conforme definido pelo Regulamento (UE) N.º 910/2014.
Conclusão
A partir de 1 de janeiro de 2026, todas as faturas em formato PDF emitidas em Portugal deverão incluir uma assinatura eletrónica qualificada para serem consideradas legalmente válidas. É crucial que as empresas se preparem para esta mudança, adotando soluções que garantam a conformidade com os requisitos legais e assegurem a autenticidade e integridade das suas faturas eletrónicas. O software de faturação Flex Faturação está certificado pela Autoridade Tributária e preparado para a emissão de faturas eletrónicas.
